STF derruba cobrança separada de conta de luz e custeio de iluminação pública em Queimados, no Rio
Decisão do TRF-2 obrigava a Light a emitir as faturas com dois códigos de barra e a Aneel a orientar as concessionárias a emitirem faturas individualizando os valores referentes ao consumo e ao tributo
Por Celso Chagas
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