MME abre CP sobre compensação para curtailment

O MME abriu, nesta quarta-feira (31/12), a Consulta Pública nº 210 para discutir as regras de compensação financeira aos geradores de energia eólica e solar fotovoltaica impactados por cortes de geração no SIN. A iniciativa faz parte do esforço do governo federal para reduzir os impactos causados pelo curtailment e dar maior previsibilidade ao mercado de energias renováveis.

Na consulta pública, foi submetida à análise e contribuições a minuta do termo de compromisso que estabelece critérios claros para o ressarcimento dos agentes afetados pelas restrições de operação. O objetivo, segundo o ministério, é “construir uma solução equilibrada, que traga segurança jurídica aos investidores, sem custos excessivos aos consumidores”.

A proposta está alinhada à Lei nº 15.269/2025, que criou um mecanismo de transação administrativa para tratar o passivo acumulado desde setembro de 2023 em razão dos cortes de geração. 

O MME informou que, ao tratar do ressarcimento, buscou endereçar impactos relevantes sobre o financiamento dos projetos de geração renovável. Muitos empreendimentos possuem contratos de crédito junto a bancos públicos, que vinham sendo pressionados pelas perdas decorrentes do curtailment.

Nesse contexto, a iniciativa se alinha ao BNDES e ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), ao reforçar a integração entre política energética, crédito público e política industrial, informou o ministério. Ao proteger os investimentos em geração renovável, o governo pretende fortalecer a cadeia industrial associada ao setor, estimulando empregos, inovação e desenvolvimento tecnológico.

Segundo o MME, a consulta pública detalha ainda as situações que poderão ser passíveis de compensação, buscando diferenciar eventos de restrição sistêmica daqueles relacionados a questões técnicas específicas. O debate permitirá o aperfeiçoamento do modelo proposto, com a participação de agentes do setor, instituições financeiras e demais interessados.

As contribuições poderão ser enviadas até o dia 16 de janeiro, exclusivamente por meio do portal de Consultas Públicas do MME. A documentação completa, incluindo a Nota Técnica nº 10/2025/DPME/SNEE e a minuta do Termo de Compromisso, está disponível na página oficial da consulta.