Autorização do legislativo para emissão de licença ambiental de PCHS e CGHs no Paraná é inconstitucional

STF confirma decisão em ADI ajuizada pela Abragel que dispensa aprovação da assembleia legislativa do estado para emissão de licença ambiental relativa à construção de PCHs e CGHs

Por Celso Chagas

14/03/2023

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