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IBP afirma que decreto do Gás para Empregar pode gerar insegurança jurídica

Segundo o instituto, o Decreto nº 12.153/2024 traz mudanças de regras significativas, inclusive com possíveis inovações e contradições em relação à Lei do Gás (Lei n° 14.134/2021)

Por Ana Luisa Egues

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