STF mantém decisão que autoriza obras do Porto de Jaconé

Ministro Flávio Dino entende que recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a instalação do Terminais Ponta Negra (TPN) encontra uma "barreira" na Súmula 735 do STF, a qual não cabe recurso contra acórdão que aprova uma medida liminar

Por Fernanda Legey

11/03/2024

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