O veto ao trecho da Lei 15.269/2025, que modificaria o preço de referência do petróleo, foi essencial para preservar a segurança regulatória do setor, afirmou o gerente executivo da Abpip, Lucas Mota, em entrevista à Brasil Energia. Segundo ele, manter o cálculo sob a metodologia atual da ANP garante previsibilidade aos investimentos e evita distorções que poderiam afetar toda a cadeia de petróleo e gás.

Contudo, o executivo demonstrou preocupação com a manutenção do dispositivo que delega ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) a definição de limites de reinjeção de gás em novas áreas licitadas. Ele destacou que se trata de um tema altamente técnico, que hoje é decidido caso a caso pela ANP, e que aplicar regras uniformes pode ignorar particularidades geológicas e operacionais de cada projeto.

Ao abordar a audiência no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a liberação do fracking, marcada para 11 de dezembro, Mota defendeu que o país discuta o tema com base científica e regulatória. Ele lembrou que o Brasil possui grande potencial em recursos não convencionais e que a técnica é consolidada internacionalmente, podendo contribuir para reduzir a dependência externa — atualmente entre 30% e 40% do gás consumido — e para ampliar o fator de recuperação de campos maduros.

De acordo com ele, o desenvolvimento do shale gas poderia ainda gerar sinergias com o agronegócio e com a indústria de fertilizantes, monetizando reservas localizadas em regiões interioranas do país.

Mota reconheceu os esforços da ANP para dar mais agilidade à agenda regulatória, mas afirmou que ainda há temas centrais a avançar. Entre eles, a regulamentação final da Lei do Gás, medidas específicas para viabilizar economicamente campos maduros e marginais e o destravamento de iniciativas de revitalização no onshore e offshore, incluindo oportunidades de tie-back na Bacia de Campos.

Para o executivo, adaptar o marco legal e fiscal à realidade desses ativos é fundamental para prolongar sua vida útil e manter o impacto econômico regional.

Ele destacou ainda que as empresas independentes cresceram 19% em produção entre janeiro e setembro, demonstrando resiliência mesmo em um ambiente de preços baixos e incertezas regulatórias. “São ativos estratégicos para segurança energética e desenvolvimento local. O país precisa reconhecer suas especificidades para que continuem produzindo e gerando valor”, afirmou Lucas Mota.

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