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ICMS nas tarifas de energia prejudica consumidores
Anace destaca que efeitos da decisão do STJ atingem até os consumidores que, por anos, obtiveram liminares para a sua exclusão; advogados tributaristas apontam que medida gera insegurança jurídica e efeitos na jurisprudência sobre o assunto
Por Celso Chagas
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