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MME está disposto a debater regulamentação do marco legal da GD

Frederico Teles, diretor de Políticas Setoriais do Ministério, afirmou durante audiência na Câmara que pasta se dispõe a discutir PLs relacionados à regulamentação da Lei 14.300/22, como o 1.292/2023

Por Laren Aniceto

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