Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprova o Projeto de Lei 4917/24, que proíbe fornecedores de mudarem a data para o vencimento de fatura de serviços contínuos - como energia - sem a concordância do consumidor
PL proíbe mudança em fatura sem permissão do consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprova o Projeto de Lei 4917/24, que proíbe fornecedores de mudarem a data para o vencimento de fatura de serviços contínuos - como energia - sem a concordância do consumidor
Por Redação
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