Perspectivas da Indústria de Gás Natural do Brasil: Desafios e Oportunidades para os Próximos Anos

A indústria de gás natural do Brasil está passando por uma inequívoca transformação. Trata-se de um processo que se iniciou com a abertura da indústria de petróleo e gás natural do país a partir da promulgação da Emenda Constitucional No 9/1995 e das aprovações das Leis 9.478/1997 (Lei do Petróleo) e 11.909/2009 (Lei do Gás). Nesse contexto, a iniciativa Gás para Crescer, criada pelo Governo Federal em junho de 2016, realizou uma ampla discussão sobre o aperfeiçoamento de diversos aspectos do marco legal e regulatório da indústria de gás natural do Brasil, visando à aceleração de suas transformações a fim de desenvolver um mercado mais aberto, diversificado, competitivo, eficiente e com maior liquidez.

A iniciativa Gás para Crescer gerou diagnósticos e propostas de alterações legais e infralegais em pouco mais de 12 meses de trabalho. Nesse contexto, a Resolução CNPE nº 10, aprovada em 14/12/2016, objetivou estabelecer as diretrizes estratégicas para o desenho de novo mercado de gás natural e criou o Comitê Técnico para o Desenvolvimento da Indústria do Gás Natural no Brasil (CT-GN), para propor medidas que garantissem a transição gradual e segura para a manutenção do adequado funcionamento do setor de gás natural e avaliar a possibilidade de aceleração da transição.

O senso de urgência da iniciativa se justificou: pela crise financeira e de governança da Petrobras que implicou no Programa de Desinvestimento da companhia; pelas significativas descobertas de gás natural no pré-sal das bacias de Campos e Santos; pela necessidade de aperfeiçoar os marcos legal, regulatório e tributário para favorecer a promoção efetiva de competição e de investimentos em infraestrutura, em linha com as boas práticas internacionais; pela maior integração entre as indústrias de gás natural e eletricidade, dentre outros. Enfim, era preciso acelerar o processo de transformação da indústria de gás natural para que o país pudesse aproveitar melhor esse recurso na janela de oportunidade da transição para a economia de baixo carbono.

As propostas da iniciativa Gás para Crescer foram encaminhadas ao Congresso Nacional e contribuíram para a redação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.407 de 2013 (Apensado o Projeto de Lei nº 6.102/2016), pelo então relator Deputado Federal Marcos Vicente. As principais alterações legais estão relacionadas: à previsão de acesso de terceiros às infraestruturas essenciais de gás natural, de forma negociada e não-discriminatória; à instituição de um sistema de transporte com certificação de independência, em regime de entrada-e-saída e com outorga por autorização da expansão da malha de gasodutos; e harmonização dos marcos regulatórios estaduais no segmento de distribuição de gás natural canalizado.

Ainda que tenha ocorrido razoável consenso nas propostas, alguns dissensos travaram a tramitação do PL - em particular, os aspectos relacionados a marcos regulatórios estaduais dos serviços de distribuição de gás canalizado (sobretudo: a percepção de conflito de jurisdição regulatória Federal-Estaduais; separação de serviço de distribuição e comercialização; e definição de consumidor livre). Passadas as eleições, espera-se que a discussão evolua, ainda que tenha que restringir os dispositivos de dissenso, pois é preciso avançar. Já há sinais nesse sentido, com as retomadas das discussões na Câmara Federal em novembro de 2018 e proposta de encaminhamento pela aprovação do Substitutivo do PL 6.407/2013 (Apensado o Projeto de Lei nº 6.102/2016) pelo novo relator, o Deputado Federal Marcelo Squassoni.

Ademais, há esforços do Governo Federal e dos agentes de mercado para a adoção de medidas infralegais que permitam passos adicionais enquanto não há a aprovação final do novo marco legal, inclusive uma série de ações para melhorar o ambiente de negócios como, por exemplo: ajustes SINIEF; renovação do REPETRO; cronograma de licitação de blocos de E&P; oferta permanente de áreas (campos devolvidos ou em processo de devolução e de blocos exploratórios ofertados em licitações anteriores e não arrematados ou devolvidos à agência); Programa de Revitalização da Atividade de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Áreas Terrestres - REATE; Caderno de Boas Práticas – Diretrizes para Acesso à Unidade de Processamento de Gás Natural – UPGN do IBP; etc.

A Figura 1 a seguir resume a visão de futuro para a indústria de gás natural do Brasil.

Figura 1 - Visão de futuro para a indústria de gás natural do Brasil Fonte: Adaptado de ANP

Colocados esses aspectos mais abrangentes da visão de futuro, cabe elencar alguns desafios da agenda de curto prazo, os quais são fundamentais para o desenvolvimento da indústria no longo prazo:

• Aprovação do novo marco legal do gás natural e sua regulamentação;
• Definição da renovação do Acordo de Fornecimento de Gás Natural (Gas Supply Agreement – GSA) com a Bolívia;
• Realização da Chamada Pública da TBG – Contratação da Capacidade de Transporte após Término do Contrato de Transporte TCQ (GASBOL);
• Conclusão da venda da Nova Transportadora do Nordeste – NTN, no âmbito do programa de Desinvestimento da Petrobras;
• Conclusão da construção do terminal de regaseificação do Sergipe/SE;
• Conclusão do projeto de gasoduto de escoamento Rota 3, da UPGN do Comperj e do gasoduto de transporte Itaboraí/RJ-Guapimirim/RJ;
• Início da construção do terminal de regaseificação do Porto do Açu/RJ;
• Definição sobre os projetos de avaliação do aproveitamento de gás natural de descobertas no pré-sal (por exemplo, Carcará, Pão de Açúcar, Gato do Mato, etc.);
• Definição do processo de concessão de distribuidoras de gás natural junto ao BNDES;
• Desenvolvimento de mercados firmes de gás natural;
• Destravamento das atividades de exploração e produção em terra.

Outros desafios, de médio prazo, são os desenvolvimentos de tecnologias de remoção de CO₂ e de novos mercados que possibilitem a expansão da infraestrutura e a monetização dos recursos gasíferos do pré-sal. É fundamental a criação de novos modelos de negócios que aumentem a competitividade do gás natural em relação ao seu combustível concorrente, assim como a reavaliação dos componentes da cadeia de valor do gás natural. Aqui a implementação dos ajustes SINEF, os aperfeiçoamentos dos marcos legal e regulatório e de regimes tributários também podem ter grande impacto no desenvolvimento de mercado. A introdução de tecnologias que permitam o desenvolvimento de novos mercados também pode contribuir para um novo momento da indústria de gás natural do país (small scale LNG, Gas-to-Liquids, Gas bunkering, ciclo de absorção a gás para climatização e refrigeração, etc.).

Outro desafio, que pode ser de médio ou longo prazo, é a integração da infraestrutura de gasodutos do Cone Sul, visto que há possibilidades de aproveitamento das complementaridades dos sistemas desses países. Em particular, a construção do trecho 2 do gasoduto Uruguaiana-Porto Alegre (565 km) permitiria interconectar a malha brasileira à argentina e, indiretamente, à chilena, criando oportunidades de mercado e intercâmbio. Lembrando que Brasil e Argentina já estão indiretamente interconectados via Bolívia. Aqui, novamente, é preciso desenvolver modelos de negócios que viabilizem o investimento na infraestrutura de gasodutos.

Todos esses desafios, por outro lado, significam oportunidades de negócios e de desenvolvimento da indústria de gás natural do Brasil. O mercado futuro será muito mais aberto, diversificado e competitivo. Atores que já atuam no Brasil poderão desempenhar outras funções e novos atores entrarão ou surgirão no mercado. Serão muitas oportunidades.

Por fim, ressalte-se que, se há desafios importantes a serem enfrentados, há grandes oportunidades a serem aproveitadas na indústria de gás natural do Brasil. A oferta tem perspectiva de expansão e diversificação de origem de suprimento e de fornecedores, tanto nacional, quanto internacionalmente (vide PDE 2027, em Consulta Pública). Vencidos os desafios tecnológicos e econômicos da remoção de CO₂ e da expansão da infraestrutura de escoamento, bem como do desenvolvimento de mercado de gás natural, a oferta pode até ser maior do que as projeções de referência. Vale lembrar que há diversos projetos de terminais de regaseificação (integrados ou não a projetos termelétricos a gás natural) que podem contribuir decisivamente para a complementação e a expansão da oferta em cenários alternativos (de maior demanda e mais flexível). As peças estão no tabuleiro. Cabe aos jogadores definirem suas estratégias (cooperativas e/ou competitivas) que permitam vencer os desafios postos