Normas de segurança e o crescimento da energia solar no Brasil: Um olhar sobre regulamentações e impactos

A ascensão da energia solar trouxe consigo uma promessa de sustentabilidade e eficiência energética. O mercado brasileiro nesse setor está em constante expansão, trazendo uma série de benefícios substanciais, destacando-se a economia significativa na conta de energia elétrica.

Contudo, os benefícios desta fonte renovável podem ser ofuscados pelos riscos resultantes de instalações inadequadas de sistemas fotovoltaicos. Incidentes graves, indo desde incêndios de grandes proporções até ocorrências de eletrocussão, são alertas contundentes sobre a necessidade urgente de normas de segurança e procedimentos eficazes, não apenas para garantir a segurança de técnicos e instaladores, mas também das pessoas que habitam imóveis que possuem esses equipamentos e do próprio imóvel em si.

Inspiração e exemplos de mercados mais maduros, como os Estados Unidos, têm influenciado as práticas brasileiras. Desde 2017, os EUA proibiram a fabricação e importação de equipamentos fotovoltaicos desprovidos de dispositivos de segurança essenciais, como o AFCI (Interruptor de Circuito para Falha de Arco Elétrico) e o Rapid Shutdown (Desligamento Rápido). A origem dessa exigência remonta a diversos acidentes, associados a sistemas fotovoltaicos.

No âmbito americano, a participação ativa dos bombeiros na definição das Normas Elétricas Americanas levou à obrigatoriedade desses dispositivos. O AFCI, por exemplo, é um elemento vital de proteção que visa monitorar e prevenir a ocorrência de "Arco Elétrico", um fenômeno resultante de falhas no isolamento ou de contatos deficientes em circuitos de corrente contínua, típicos nas ligações entre os módulos fotovoltaicos e os inversores. Paralelamente, o Rapid Shutdown é responsável pelo desligamento rápido dos módulos, em situações emergenciais ou durante a manutenção.

O Brasil, reconhecendo os riscos envolvidos e alinhando-se às práticas internacionais, deu passos significativos para garantir a segurança nos sistemas fotovoltaicos. Em 2022, o Conaci (Comitê Nacional de Combate a Incêndio), vinculado à Ligabom (Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil), emitiu uma carta direcionada à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia) e demais autoridades do setor energético, alertando para os riscos de incêndios e a segurança dos bombeiros em incidentes envolvendo sistemas fotovoltaicos.

Essa comunicação, redigida pelo Tenente-coronel Alysson Krüger Figueira, do CBMDF (Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal) e presidente do Conaci, propôs soluções embasadas em parâmetros e Normas Internacionais. Ainda nesta carta, o próprio Tenente-coronel relata: “Diversas corporações de bombeiros do Brasil têm reportado ocorrências de princípios de incêndios a incêndios de grandes proporções em edificações, associados aos sistemas fotovoltaicos. Em especial, observou-se muitas ocorrências de princípios de incêndios nos circuitos entre os painéis fotovoltaicos e os inversores, que operam em corrente contínua.”

A preocupação com a segurança e as recomendações apresentadas resultaram em ações concretas no Brasil. Recentemente, em 10 de novembro de 2023, o Inmetro publicou a Portaria nº 515, impondo a obrigatoriedade do AFCI e do Rapid Shutdown nos equipamentos fabricados ou importados pelo país. Paralelamente, Corpos de Bombeiros de estados como MG, MT, DF e GO emitiram suas próprias normas, proibindo a instalação de equipamentos sem esses dispositivos de segurança e reforçando a necessidade imediata de adequação dos sistemas existentes. Essa proibição impacta diretamente na renovação de Alvarás de empresas e na obtenção do Certificado de Conformidade para edificações multifamiliares.

Tais medidas regulatórias foram acompanhadas pelo avanço de órgãos como o CB-024 (Comitê Brasileiro de Segurança Contra Incêndio), que está elaborando uma Norma única para todas as Corporações a nível nacional, programada para ser publicada em janeiro de 2024. Além disso, há previsões para que a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) incorpore esses parâmetros de segurança em sua próxima revisão das NBR 16690 e da NBR 5410, reforçando a importância e a aplicabilidade dessas normas em todo o setor.

Essa mudança paradigmática no entendimento das autoridades e a subsequente elaboração de normativas mais rígidas e alinhadas às melhores práticas internacionais, representam um marco significativo para o setor de energia solar no Brasil.

A implementação dessas normas não apenas visa à segurança direta dos envolvidos, mas também estabelece um padrão de qualidade e confiabilidade para o mercado de energia solar. O uso obrigatório de dispositivos como AFCI e Rapid Shutdown não apenas reduzirá riscos, mas também promoverá um crescimento sustentável e seguro desse setor em franca expansão, assegurando a confiança dos consumidores e a credibilidade das empresas.

Vladimir Caldeira é engenheiro eletricista e sócio na AMG Solar – Projetos Solares Fotovoltaicos