O primeiro Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021, contratou 17 usinas termelétricas e cerca de 4,6 GW de potência para reforçar a segurança do SIN. Programadas para entrar em operação em julho deste ano, parte dessas plantas teve o início antecipado para agosto de 2025, diante da necessidade de reforço de potência no sistema — entre elas a UTE William Arjona, com disponibilidade de potência de 148,3 MW, localizada em Campo Grande (MS).

Se por um lado a antecipação da entrada em operação da usina demonstrou a preocupação das autoridades em reforçar a segurança do sistema diante da crescente participação de fontes intermitentes, cuja expansão tem aumentado a necessidade de recursos capazes de garantir potência firme, por outro acabou dando origem a uma disputa regulatória hoje em análise na Aneel sobre o cálculo das penalidades por indisponibilidade previstas no Contrato de Reserva de Capacidade (CRCap).

O caso foi levado à agência pela Delta Energia, proprietária da usina, que questiona a metodologia utilizada para apuração do fator de indisponibilidade (FID) aplicado ao contrato. Segundo a empresa, o principal problema, com potencial de gerar prejuízos milionários para a operação, é o cálculo atualmente considerar períodos operacionais anteriores ao início da vigência contratual da usina, quando o empreendimento ainda não tinha obrigação de disponibilizar potência ao sistema.

A discussão começou a tramitar na Aneel no ano passado, já na preparação e modernização da usina para antecipar a entrega de potência, e depois disso passou por análise técnica da área responsável da agência, resultando em decisões administrativas e na apresentação de recursos no âmbito do próprio processo regulatório.

No início de março, o processo, que em breve deve ser votado, recebeu novos subsídios técnicos com o envio ao diretor-relator do caso na Aneel, Fernando Mosna, de um estudo elaborado pelo ex-diretor da agência, Afonso Henriques Moreira Santos. O documento, que detalha todo o processo de modernização da usina, analisa a metodologia de cálculo do fator de indisponibilidade prevista no contrato e sustenta que a aplicação do indicador ao caso da UTE William Arjona estaria incorporando períodos operacionais anteriores à vigência contratual da usina, o que poderia distorcer a avaliação do desempenho da planta no âmbito do leilão de 2021.

Segundo o documento, a usina está carregando um histórico de indisponibilidade referente ao período em que operou na modalidade merchant entre 2022 e 2025 - isto é, sem compromisso contratual de potência com o sistema - o que resulta em penalizações que não refletem o desempenho operacional das unidades geradoras aperfeiçoado após a modernização da planta no período.

R$ 15 milhões

Para entender o debate regulatório, é preciso considerar a forma como o contrato mede a disponibilidade das usinas. Pelo CRCap, o cumprimento dos parâmetros de disponibilidade é verificado a partir do Fator de Indisponibilidade (FID), formado pelas taxas TEIF (Taxa Equivalente de Indisponibilidade Forçada) e TEIP (Taxa Equivalente de Indisponibilidade Programada).

Esses indicadores são calculados com base em uma média móvel de 60 meses de histórico operacional da usina, conforme previsto na resolução normativa 1.033/2022 da Aneel. Quando o valor apurado supera o nível de indisponibilidade declarado pelo agente no momento do cadastramento no leilão, o contrato prevê a aplicação de penalidades financeiras.

Na avaliação apresentada no processo, esse mecanismo tende a se ajustar de forma mais direta a usinas novas, uma vez que a janela móvel evolui gradualmente desde o início da operação comercial até completar cinco anos de histórico, período necessário para a formação integral da média móvel prevista no normativo.

Termorio, instalada em Duque de Caxias (RJ): contratada no LRCap de 2021, usina também teve entrada em operação antecipada e pode ser penalizada por dados de indisponibilidade registrados antes da vigência do contrato (Foto: Divulgação/Petrobras)

No caso específico da UTE William Arjona, a empresa argumenta que a usina passou a contribuir para o SIN antes da data contratada no CRCap, ainda sem obrigações contratuais de disponibilidade, na modalidade merchant, quando chegou a declarar indisponibilidades de unidades geradoras ao ONS.

Pelas estimativas apresentadas no processo, a metodologia atualmente aplicada gerou penalidades mensais próximas de R$ 982 mil em 2025. E como o indicador é calculado a partir da média móvel de 60 meses de histórico operacional, dados de indisponibilidade registrados antes da vigência do contrato continuam sendo considerados no cálculo por vários anos.

Segundo estimativas da Delta, esse efeito pode gerar penalidades superiores a R$ 15 milhões por ano em 2026 e se estender até 2031, caso o critério de cálculo permaneça inalterado.

A discussão também pode ter implicações para outras usinas contratadas no primeiro Leilão de Reserva de Capacidade de 2021 que já estavam em operação antes da vigência dos contratos e tiveram o início de suprimento antecipado pelo governo.

Entre os empreendimentos nessa condição estão plantas como a Termorio (RJ), Ibirité (MG) e Viana (ES), que já possuíam histórico operacional anterior ao mecanismo de capacidade. No total, 12 usinas tiveram a entrada em operação antecipada para reforçar a segurança do sistema elétrico a partir de 2025.

A controvérsia, que em breve deve ser apreciada pela diretoria da Aneel, ocorre em um momento em que o regulador propôs ajustes no desenho dos próximos leilões de reserva de capacidade. Nas notas técnicas preparatórias dos LRCaps 2026, a área técnica da Aneel indica que a apuração do fator de indisponibilidade deverá considerar apenas o período a partir do início do suprimento contratual, desconsiderando eventuais históricos operacionais anteriores da usina.

A diretriz mantém o uso do FID como referência para penalidades, mas altera o marco temporal da apuração - justamente o ponto central da controvérsia envolvendo a UTE William Arjona.

(N.R. Procuradas, tanto a Delta Energia quanto a Aneel não se pronunciaram. A Delta informou que só poderia informar o que está nos autos já citados. E a Aneel não respondeu às perguntas enviadas até o fechamento desta matéria.)