Concorrência no mercado livre e o abuso de poder

O mercado livre de energia tem crescido significativamente, permitindo que grandes consumidores escolham seus fornecedores. Entretanto, surgiram denúncias de práticas anticompetitivas por parte de distribuidoras, especialmente em casos onde comercializadoras varejistas pertencem ao mesmo grupo econômico das distribuidoras. Essas práticas prejudicam a concorrência e impactam negativamente os consumidores que, em sua maioria, ainda não têm experiência para navegar neste mercado.

A Tomada de Subsídios tem como objetivo coletar contribuições dos diferentes atores do setor elétrico, visando aprimorar a regulação e coibir abusos de poder. A Aneel, embasada pela Lei nº 9.427/1996 e pelo Decreto nº 2.335/1997, atua para evitar a concentração de mercado e o abuso de poder por parte das distribuidoras.

Problemas anticompetitivos identificados

As pesquisas realizadas pela Aneel, detalhadas no Relatório de Análise de Impacto Regulatório nº 1/2024-SFF/Aneel (AIR) e na Nota Técnica nº 152/2024-SFF/Aneel, destacam a concentração de mercado em algumas áreas de concessão. Em certos casos, até 100% dos consumidores varejistas estão vinculados a comercializadoras pertencentes ao mesmo grupo econômico da distribuidora local. Isso levanta preocupações sobre a falta de concorrência real.

Adicionalmente, o aumento de queixas na ouvidoria da Aneel — de 1% para 17% — evidencia problemas relacionados à migração para o mercado livre, especialmente quando o consumidor opta por comercializadoras de grupos distintos das distribuidoras. Esses problemas incluem falta de comunicação, descumprimento de prazos e cobranças indevidas.

A Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) também relatou que 100% dos novos problemas enfrentados pelos consumidores durante a migração envolvem as distribuidoras, com um aumento de 4% para 9% no abuso de poder.

Medidas propostas pela agência reguladora

Para enfrentar esses desafios, a Aneel, por meio da Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado (SFF), propôs uma série de medidas para estimular a concorrência e proteger os consumidores, entre elas:

• Restrições à atuação de comercializadoras do mesmo grupo econômico: Limitar a atuação de comercializadoras na área de concessão de distribuidoras pertencentes ao mesmo grupo econômico, impedindo o compartilhamento de infraestrutura e recursos humanos.
• Criação de um website comparativo: Estabelecer uma plataforma onde os consumidores possam comparar preços e serviços entre diferentes comercializadoras, facilitando a escolha de novos fornecedores.
• Padronização de faturas: Uniformizar as faturas de energia para que os consumidores possam comparar os preços entre diferentes fornecedores de forma clara.
• Restrições a penalidades contratuais: Limitar penalidades para migrações e renovações automáticas de contratos, além de restringir taxas de mudança de fornecedor.

Essas medidas visam combater a inércia dos consumidores e incentivar uma concorrência mais justa entre comercializadoras, garantindo que os consumidores possam migrar para o mercado livre com maior confiança e segurança.

Alternativas em discussão

O AIR propôs cinco alternativas de intervenção regulatória, variando desde uma abordagem sem intervenção até medidas mais restritivas, que incluem:

1. Sem intervenção: Deixar o mercado evoluir sem medidas adicionais.
2. Área de atuação: Impedir novas captações de clientes em áreas onde distribuidoras e comercializadoras pertencem ao mesmo grupo econômico.
3. Marketing: Restringir o uso de nomes e logotipos de grupos econômicos integrados, para evitar confusão entre distribuidoras e comercializadoras.
4. Partes relacionadas: Proibir contratos e compartilhamento de recursos entre distribuidoras e comercializadoras do mesmo grupo.

Conclusão

A Tomada de Subsídios nº 14/2024 é uma oportunidade crucial para aprimorar o mercado livre de energia no Brasil, promovendo uma concorrência saudável e protegendo os consumidores. A Aneel espera receber contribuições de todos os stakeholders até o dia 18 de outubro de 2024, visando a criação de um mercado mais justo, eficiente e competitivo.

As propostas apresentadas têm o potencial de corrigir distorções no mercado e oferecer maior segurança para os consumidores, principalmente aqueles que estão migrando para o mercado livre pela primeira vez.