Impostos na conta de luz e os representantes do povo

“Os políticos dizem que ‘nós’ não podemos arcar com uma redução de impostos. Talvez nós não possamos arcar com o custo dos políticos.” (Steve Forbes)

“Estou assumindo um compromisso de redução (da carga tributária), inclusive no sentido de zerar tanto o PIS/Cofins de energia como o de transporte e o de saneamento.” Este compromisso foi assumido por Dilma Rousseff, presidente do Brasil, quando candidata à Presidência da República, em outubro do ano passado.

Se o compromisso for honrado, fará toda a diferença no bolso do brasileiro. Poucos sabem, mas já são 23 tipos de impostos e 13 tipos de encargos que foram sendo embutidos na tarifa de eletricidade ao longo de décadas. E que não paire nenhuma dúvida de que todos esses impostos e encargos foram criados pelos Poderes Executivo e Legislativo, os chamados “representantes do povo”.

São 36 rubricas de impostos e subsídios mapeados no White Paper “Tributos e Encargos na Conta de Luz”, disponível em www.acendebrasil.com.br, seção “Estudos”. O estudo ainda revela que a tributação no setor elétrico nunca foi balizada em princípios de eficiência e transparência.

Há múltiplos tributos para os mesmos fatos geradores e bases de cálculo. Há múltiplos encargos para a mesma finalidade. Recursos de encargos são aplicados para objetivos outros que não os de sua finalidade original.

Tributos são cobrados de forma indireta, fazendo com que a população não tenha noção sequer aproximada sobre a real carga tributária embutida na tarifa de eletricidade. Afinal, quantos consumidores sabem que terão pago mais de R$ 45 bilhões em tributos e encargos na conta de luz em 2010?

A situação atual é fruto de um “pragmatismo tributário” em que mudanças no sistema têm sido pautadas pelo ímpeto de arrecadar mais fundos de maneira rápida, previsível e não transparente. Assim, o governo vem aumentando as alíquotas e introduzindo novos tributos sobre o setor elétrico sem avaliar seus impactos sobre o bem-estar social, considerando apenas a facilidade de implementação e a eficácia na arrecadação.

Se os “representantes do povo” realmente estivessem pensando no interesse do povo teriam como prioridade a redução da carga tributária sobre a conta de luz. Nesse contexto, a mitigação dos malefícios provocados pela tributação desordenada e distorcida deveria passar a ser a prioridade.

É com este objetivo que, no mesmo White Paper, são detalhadas sete propostas para aprimorar a tributação sobre o setor elétrico. São elas: 1) Redução das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre a conta de luz, redução que já foi concedida a inúmeros setores de menor relevância econômica e social; 2) Redução gradual das alíquotas de ICMS, sem perda de arrecadação nominal para os estados; 3) Cumprimento da lei e fim da cobrança da Reserva Global de Reversão (RGR) em 2010, já que este encargo, cujo propósito foi sendo alterado desde 1957, perdeu a razão de existir; 4) Divulgação da alíquota efetiva de ICMS (computada “por fora”); 5) Repasse total ou redução da TFSEE, taxa de fiscalização que deveria ser destinada integralmente ao custeio das atividades de fiscalização e regulação da Aneel, mas que tem sido contingenciada – de forma inconstitucional – pelo Poder Executivo; 6) Transparência para a destinação dos recursos arrecadados pela CFURH, contribuição pelo uso de recursos hídricos que é paga por todas as hidrelétricas; e 7) Transferência da gestão dos encargos RGR e CDE das mãos da Eletrobras para o BNDES.

Todas as propostas são factíveis e foram concebidas considerando a viabilidade de sua implementação. E não deixa de ser interessante notar que, ao assumir seu compromisso de campanha, a nova presidente do país endereçou de forma extremamente direta a primeira proposta da lista.

Os políticos dos poderes Executivo e Legislativo precisam confirmar seu apoio e alinhar-se ao compromisso da presidente. Sem desculpas e sem postergações. E provar que de fato são “representantes do povo”.

Se o compromisso assumido pela chefe do Executivo – compromisso que com certeza lhe rendeu muitos votos – for honrado, o Brasil dará um passo importante para interromper o uso da conta de luz como plataforma de apropriação econômica por grupos de pressão que se valem da falta de transparência para promover a ineficiência na economia brasileira e no setor elétrico.