Lei do Gás: um projeto de futuro

A Lei do Gás tramita no Congresso Nacional há cerca de três anos. A demora na aprovação de um marco legal específico para a indústria de gás natural no Brasil é lamentável, mas necessária, pois a relevância do assunto requer maior reflexão por parte dos que decidem o futuro da nação. O tema é complexo porque envolve inúmeras variáveis econômicas, legais, políticas e técnicas, todas extremamente importantes e com efeitos concretos para a sociedade, uma vez que o gás natural é insumo indispensável para a indústria, o comércio, a geração termelétrica e é usado como combustível em residências e veículos.

A história da utilização do gás natural no Brasil atravessou um longo período durante o qual a extração do energético chegou a ser considerada indesejável devido à falta de infra-estrutura e demanda para seu aproveitamento econômico. A partir da década de 1980, entretanto, os volumes encontrados, sobretudo na Bacia de Campos, tornaram-se expressivos, e decidiu-se pela utilização do hidrocarboneto em larga escala. Vários gasodutos foram construídos; e inúmeras políticas de incentivo, adotadas. Hoje a realidade é a de uma indústria adaptada ao uso do gás natural em seus processos convivendo com um ambiente regulatório inadequado.

O momento atual envolve uma tentativa de conciliação entre os vários agentes, conduzida pelo Ministério de Minas e Energia. Acreditamos ser possível um amplo entendimento sobre o tema. Algumas divergências, entretanto, permanecem e giram em torno da interpretação do artigo 25 da Constituição Federal como regulador dos serviços públicos das distribuidoras estaduais de gás natural. Na última reunião, que ocorreu em agosto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no Senado Federal, esse foi o pomo da discórdia que impediu a votação da nova legislação.

Na visão da Abrace, os pontos imprescindíveis para uma Lei do Gás que traga estabilidade, transparência e segurança aos novos investimentos em infra-estrutura de transporte de gás são a permissão de produção e de importação para uso próprio; o acesso aos gasodutos de transporte e a distinção entre as atividades de comercialização e de distribuição de gás. Todos esses pleitos fazem parte do Projeto Energia Competitiva (PEC), desenvolvido pela entidade, e são incentivadores da competitividade no setor, especialmente em função da entrada de novos produtores no mercado brasileiro de óleo e gás.

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, em 18 de setembro, a realização da 10ª Rodada de Licitações de áreas exploratórias. Nas nove rodadas anteriores realizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), diversas empresas arremataram blocos de exploração, em que poderão ser encontrados óleo e gás. Ante essa perspectiva, é inconcebível a manutenção de um modelo comercial que obrigue uma companhia produtora de gás a vender o insumo à distribuidora estadual para comprá-lo novamente, caso queira usá-lo em suas unidades. Também é inaceitável que apenas as distribuidoras possam comprar o gás produzido, inviabilizando a negociação direta entre produtores e consumidores. De fato, nesse aspecto, esperamos alguma evolução, uma vez que a Constituição estabelece que o gás extraído é propriedade do produtor.

Esperamos que prevaleça o bom senso e a Lei do Gás inclua a permissão de produção e importação de gás para consumo próprio. Além disso, acreditamos na continuidade da abertura da indústria petrolífera brasileira e, por isso, também consideramos importante que o texto contemple a distinção entre as atividades de distribuição e de comercialização da molécula. Com a entrada de novos produtores, o correto seria um marco legal adequado para garantir o direito aos consumidores de adquirir gás de fontes diversas, a fim de que possam negociar preços e condições contratuais livremente.

Reforçando a idéia de competitividade e vislumbrando um ambiente de múltiplos fornecedores, o livre acesso a gasodutos de transporte pode ser considerado o principal incentivo a investimentos tanto em exploração quanto em infra-estrutura de transporte de gás natural. Ao permitir a negociação direta entre produtores e consumidores de grandes volumes, como os associados da Abrace, que hoje absorvem cerca de 40% do gás natural destinado ao setor industrial, o livre acesso garante a utilização plena e eficiente dos gasodutos existentes e, com isso, dá viabilidade econômica a investimentos nos elos da cadeia industrial do gás, ainda que seja necessário adequar os contratos de concessão das distribuidoras.

Assim, defendemos a modernização da indústria do gás por meio de uma Lei do Gás moderna e coerente com o desenvolvimento da indústria: uma lei projetada para o futuro.

Érico Sommer é presidente do Conselho Diretor da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace)