A regulação e os desafios da geração no Brasil

O Brasil é um país em desenvolvimento. A ocupação econômica de seu território está em evolução, constantemente pressionando por oferta de infraestrutura, especialmente energia elétrica. Para atender a essa demanda, são necessários investimentos de bilhões de reais em redes de distribuição, em linhas de transmissão e em geração de energia elétrica.

Investimentos com prazos longos de planejamento, licenciamento e implantação e que, portanto, precisam ser decididos e contratados com bastante antecedência. Para permitir que isso ocorra tempestivamente e que os recursos mobilizados sejam adequados ao atendimento da demanda futura, cabe ao regulador possibilitar que os contratos sejam firmados com base em um portfólio de projetos com viabilidade técnica, ambiental, social e econômica, com um cronograma factível e com uma matriz de distribuição de riscos clara.

Sob essa ótica, a experiência brasileira de regulação do setor elétrico e de realização de leilões públicos para contratação de transmissão e de geração de energia elétrica tem sido um sucesso. Particularmente em relação à expansão da geração, o Brasil tem conseguido implantar grandes projetos hidrelétricos e introduzido fontes alternativas sem a necessidade de subsídios, além de ter ocorrido um permanente aprimoramento dos instrumentos contratuais e das ferramentas de acompanhamento e monitoramento dos projetos contratados, de modo a tornar a participação dos investidores mais segura e reduzir as taxas de atraso e de fracasso dos empreendimentos.

Com relação a esse ponto, tenho defendido a importância de a administração pública aumentar a eficiência de seus procedimentos e a eficácia e efetividade de suas políticas, sobretudo na verificação das condições de sustentabilidade dos projetos (do ponto de vista da viabilidade técnica, ambiental, social e econômica) que permeiam as etapas de planejamento, de licenciamento ambiental, de contratação e de implantação de cada empreendimento.
De fato, o Brasil tem um forte compromisso com a sustentabilidade de sua matriz energética, comprometimento que se materializa não somente na escolha das fontes a serem contratadas nos leilões públicos, mas na forma cuidadosa, transparente e participativa com que conduz os procedimentos administrativos necessários para a viabilização dos investimentos.

A Aneel, por exemplo, assegura o direito de qualquer interessado fazer uso da palavra durante suas reuniões deliberativas, de modo que o cidadão comum pode colaborar ativamente para a formação da convicção dos votos dos diretores e influir na condução das políticas públicas.
Assim, existe um limite à redução dos prazos administrativos, pois é preciso viabilizar a participação social e assegurar tempo suficiente para que os interessados entendam as questões e formulem contribuições, de modo que a administração pública as conheça e incorpore em sua análise.
Tais dificuldades mostram-se de forma mais evidente em projetos de maior complexidade, como aqueles que envolvem a introdução de novas fontes de geração na matriz elétrica ou que impliquem intervenções em áreas sensíveis, como a construção de usinas hidrelétricas com reservatórios de regularização e armazenamento.

Não quero dizer com isso que os grandes projetos hidrelétricos estruturantes devam deixar de ser prioridade. Muito pelo contrário, a geração de energia elétrica possui forte economia de escala e as grandes hidrelétricas representam a melhor relação custo/benefício para o consumidor e para a sociedade. Trata-se apenas de reconhecer sua maior complexidade e de possibilitar que a expansão da oferta seja complementada com alternativas tecnológicas que demandem menos tutela da administração pública.

Nesse sentido, é importante destacar a revisão da Resolução Normativa 482 da Aneel que, por meio de um melhor equilíbrio de seus aspectos sociais, ambientais e econômicos, permitirá a expansão da mini e microgeração distribuída de maneira mais acelerada, consolidando a vocação brasileira para geração de energia elétrica por meio de fontes renováveis e conferindo protagonismo ao consumidor na escolha e implantação da expansão de sua oferta.

Tiago de Barros Correia é diretor da Aneel

Este é o primeiro de uma série de cinco artigos escritos pelos diretores da Aneel que serão publicados pela revista Brasil Energia por ocasião dos 18 anos da agência com um panorama do setor elétrico brasileiro