Chance histórica de destravar projetos

Desde a primeira rodada de licitações de blocos para exploração e produção de hidrocarbonetos, a contratação local de bens e serviços pelas empresas vencedoras tem sido incentivada, a chamada política de conteúdo local – PCL. No entanto, somente em 2005, as regras tomaram sua forma mais conhecida, estabelecendo-se como um complexo sistema de percentuais mínimos e máximos de conteúdo local, dentro dos quais os licitantes faziam suas ofertas e aos quais se comprometiam contratualmente.

Ocorre que os licitantes vitoriosos poderiam posteriormente solicitar a dispensa de compromissos específicos de conteúdo local, conhecida no setor como waiver, dependendo das condições, como comprovada inexistência de fornecedores para o bem ou serviço ou ainda com preços excessivamente altos. Nada mais justo, pois o licitante faz uma verdadeira aposta de que a indústria nacional será capaz de acompanhar a demanda criada.

No entanto, os altos percentuais previstos nos editais e a falta de políticas complementares de Estado que ajudassem a indústria a evoluir fizeram com que o número de pedidos de waiver surpreendesse: ao menos 230 pedidos foram apresentados e cerca de R$ 380 milhões recolhidos em multas pela ANP por descumprimento de conteúdo local. Além disso, o processo moroso de análise dos pedidos, causado em parte pela falta de regulamentação, tem travado muitos projetos de interesse nacional, como o de Libra.

Em 2015, auditoria do TCU concluiu que a “política de conteúdo local não está inserida no contexto de uma política industrial, não tem prazo de vigência determinado e não possui métricas ou indicadores que possam mensurar objetivamente seus resultados”, concluindo que os custos gerados para o setor superaram os benefícios à cadeia nacional.

Com a finalidade de reaquecer a indústria, novas regras para o conteúdo local foram emitidas para as rodadas de concessões e contratos de partilha que ocorreram em setembro e outubro: prevendo percentuais de conteúdo local menores, extinguindo a possibilidade de solicitar waivers, excluindo os percentuais como componentes das ofertas pelos licitantes e trazendo flexibilidade para seu cumprimento.

A ANP lançou recente consulta pública sobre uma resolução que permitirá que os novos percentuais de conteúdo local se apliquem a contratos assinados entre 2005 e 2013. Por trás da uniformização dessas regras está uma grande oportunidade de otimizar a condução de projetos em andamento.

Levantaram-se algumas dúvidas jurídicas sobre a validade dessa possibilidade, principalmente sobre o princípio da vinculação ao edital, pelo qual a administração pública não pode descumprir normas e condições do edital ao qual se acha vinculada. O edital, nesse caso, torna-se lei entre as partes, assemelhando-se a um contrato de adesão cujas cláusulas são elaboradas unilateralmente pelo Estado.

Entendemos que esse princípio não oferece, por si só, óbice a modificações contratuais posteriores. Só haverá ofensa a esse princípio caso a alteração vise beneficiar uma ou outra parte de forma injustificada e sem consenso entre elas. A justificativa é a implementação da nova PCL e estendê-la, de maneira isonômica, a concessionários atuais (caso assim desejem).

Existem bons argumentos para questionar a PCL anterior no Judiciário, uma vez que boa parte desses compromissos tornaram-se obrigações impossíveis diante da incapacidade dos fornecedores locais de atender à demanda. A proposta de resolução também poderia evitar maior judicialização da matéria, além de regulamentar o pedido de waiver para os concessionários que decidirem se ater às regras antigas, cobrindo a lacuna regulatória existente.

Diante desse cenário, com as novas regras e sua possível extensão a contratos passados, o Brasil tem uma chance histórica de destravar importantes projetos e voltar a ser a menina dos olhos das grandes petroleiras mundiais. Isso tudo dentro da legalidade e do processo democrático.

Giovani Loss e Felipe Feres são especialistas na área de Oil&Gas no escritório Mattos Filho