Instabilidade regulatória e a 11ª Rodada da ANP

Analistas econômicos atribuem o pífio desenvolvimento do PIB brasileiro em 2012 à falta de investimentos na indústria. No setor petróleo, a atratividade tem caído pelas incertezas quanto às ações ou inações do governo, trazendo insegurança e instabilidade. O potencial petrolífero do país permanece elevado e atraente, como comprovam, por exemplo, as descobertas recentes em águas profundas em Sergipe. Mas a falta de investimentos e de competição prejudica o desenvolvimento desse potencial. 

Um dos pontos críticos é a 11ª Rodada, enfim aprovada pela presidente Dilma Rousseff. Na verdade, já em outubro de 2012, Dilma se pronunciara por sua realização, “sujeita à prévia aprovação pelo Congresso da lei da distribuição dos royalties”. Mas ainda não houve decisão sobre o tema, pendente desde dezembro de 2010, quando o então presidente Lula sancionou a Lei 12.351, do contrato de partilha, vetando o artigo que estendia a nova distribuição dos royalties aos contratos em vigor. Como a pendência é relativa aos royalties, não afetando a rentabilidade das petroleiras, nada impediria novas rodadas.

O Congresso, então, preferiu elaborar o Projeto de Lei 2.565, aprovado pelo Senado em 2011 e pela Câmara em 2012, estendendo aos contratos vigentes a distribuição de royalties prevista para os futuros contratos de partilha, em proporção diferente da atual e com óbvia violação do direito adquirido de estados e municípios produtores. Em novembro, Dilma sancionou a Lei 12.734 vetando o art. 3º, que estendia a nova distribuição dos royalties aos contratos vigentes. Não sabemos quando o Congresso vai decidir sobre o veto, mas é certo que, se não for mantido, os estados prejudicados irão ao Supremo Tribunal Federal (STF). A rigor, porém, isso não deve causar maiores problemas às petroleiras.

Em janeiro Dilma também aprovou o cancelamento da 8ª Rodada, suspensa em 2006 por liminar judicial, julgada improcedente pelo STF em 2007. Não obstante, o CNPE limitou-se, em 2009, a adiar qualquer decisão sobre a matéria até a sanção presidencial dos projetos de mudança do marco regulatório para o pré-sal, propostos ao Congresso em agosto de 2009. Antes da suspensão do leilão foram arrematados 27 blocos na Bacia do Tucano por 19 companhias, e nove blocos em Santos, oito deles no pré-sal, por seis empresas. Para quem investiu na avaliação dos blocos oferecidos só restou se queixar ao bispo. No entanto, se a decisão fosse diferente, tenho dúvidas sobre se os vencedores assumiriam compromissos firmados há mais de seis anos. A propósito, em 2012 foram devolvidos cinco blocos no pré-sal de Santos, por Petrobras, ExxonMobil, BG e RepsolSinopec.  

Não estou preocupado com a rodada de partilha. Essa modalidade de contrato e a criação de uma nova estatal (pela Lei 12.304/2010) contêm tantas aberrações e inconstitucionalidades que o melhor mesmo é postergá-la. Mas há outros problemas de instabilidade legal ou regulatória, como a ingerência do governo no reajuste dos preços dos derivados. A questão não é saber quando e em que percentual será o reajuste desses preços, mas sim o critério e o suporte regulatório para seu reajuste continuado. Não à toa a Repsol, que detinha 30% do capital da Refap, decidiu, em 2010, revender sua participação à Petrobras. Além disso há o reflexo nas fontes alternativas de energia, particularmente o etanol, que ficam prejudicadas pelo descolamento do referencial de preços de mercado. 

Outra questão é o conteúdo local, sua burocracia, as disposições que não atendem às incertezas típicas do processo de E&P e a falta de competitividade dos produtos e serviços brasileiros. Essas dificuldades não são vistas em outros mercados e tornam o país claramente não atraente para investimentos.

Espera-se que a 11ª Rodada seja pelo menos um passo inicial para retomar o processo exploratório e tornar o país mais atraente para investimentos enquanto o petróleo for importante na matriz energética. 

 

 

A coluna de Wagner Freire épublicada a cada dois meses.

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