Os desafios do novo governo no setor de energia

Concluídas as eleições para o executivo e o legislativo federal – poderes que, nos termos da Constituição Federal de 1988, têm a competência para definir as diretrizes e legislar sobre instalações e serviços de energia elétrica – o setor começa a avaliar as perspectivas e desafios para o novo governo.

Num primeiro momento, considerando a troca no executivo federal, o setor aguarda a definição dos novos nomes para Ministério de Minas e Energia – MME e eventuais impactos nas demais instituições a ele vinculadas para começar a entender o direcionamento de suas ações, valendo destacar que, em razão da indicação, neste ano de 2022, de vários diretores para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) com prazo de mandato definido, a agência não deverá ser diretamente impactada com a alteração do governo.

Dito isso, destaca-se ainda que as diretrizes do plano de governo da chapa eleita para o executivo federal não trazem um maior detalhamento de suas ações para o setor de energia, indicando, de forma mais ampla (i) o compromisso com a sustentabilidade social, ambiental, econômica e com o enfrentamento das mudanças climáticas que passará pela mudança do padrão de produção e consumo de energia no país para combater a crise climática; e (ii) a defesa da soberania e da segurança energética do país, com ampliação da oferta de energia, aprofundando a diversificação da matriz, com expansão de fontes limpas e renováveis a preços compatíveis com a realidade brasileira.

Da análise dessas disposições aliadas às discussões sobre a modernização do setor elétrico e abertura do mercado livre, destaca-se o primeiro grande desafio do novo governo, qual seja, estabelecer políticas para ampliar a expansão do parque gerador com base em fontes renováveis – por muitas vezes intermitentes – e garantir a segurança no suprimento e a capacidade do sistema elétrico sem impactar a modicidade tarifária e garantindo uma adequada alocação de custos e riscos entre os agentes interessados.

Para estas medidas, deverão ser avaliadas novas estruturas de contratação de energia que permitam a expansão do parque gerador acompanhando a nova dinâmica de ampliação do Ambiente de Contratação Livre o que poderá demandar a realização de novos leilões de capacidade e potência bem como a já discutida separação entre lastro e energia.

Adicionalmente, as novas políticas e diretrizes também deverão tratar do novo gargalo do setor elétrico, qual seja, a capacidade do sistema de transmissão para escoar o potencial de energia a ser implantado, garantindo sua disponibilização nos prazos necessários.

Ainda, de forma mais ampla, são esperadas diretrizes e políticas voltadas para novas tecnologias e fontes como o desenvolvimento de usinas hibridas, potencial de geração offshore, hidrogênio verde e mercado de carbono.

De forma mais pontual, e como noticiado pelo atual governo, o setor elétrico ainda espera algumas definições até o final deste ano de 2022, mas que, a depender da vontade política, poderão ser adiadas para os primeiros meses do novo governo.

Ainda, antes do final do ano e transição do governo, o setor aguarda ansiosamente a votação do Projeto de Lei nº 414/2021 – o PL da chamada modernização do setor elétrico – e que foi definido como prioritário para o atual governo para este ano de 2022.

Sobre a modernização do setor elétrico e a abertura do mercado livre, o período de contribuições da Consulta Pública nº 137/2022 – que trata da abertura do mercado livre para consumidores de baixa tensão até 2028 – se encerra no início deste mês de novembro, de modo que também haveria tempo hábil para sua publicação até o final deste ano.

Outro tema de grande relevância, também com expectativa de ter maior clareza até o final deste ano, é a prorrogação das concessões de distribuição, geração e transmissão vincendas nos próximos anos – em discussão na Consulta Pública MME nº 136/2022.

Fato é que, mesmo se tratando de temas de grande importância, há muito discutidos pelo setor elétrico e com condições de serem endereçados até o final do ano, resta avaliar se as poucas semanas até o recesso parlamentar e, principalmente, as mudanças confirmadas no executivo federal e congresso nacional permitirão que haja um alinhamento político necessário para viabilizar sua conclusão ou se sua definição já nascerá como desafio no novo governo.

A nova dinâmica do setor elétrico promete trazer grandes desafios para o novo governo e para os novos integrantes do Congresso Nacional, demandando uma análise cada vez mais técnica que possa permitir seu desenvolvimento de forma sustentável.

Dada sua essencialidade para o desenvolvimento econômico e social do país e sua relevância inconteste na pauta ESG, espera-se que o setor seja tratado como prioridade pelos novos governantes, trazendo cada vez mais transparência nos debates que fundamentam as tomadas de decisões, ampliando a previsibilidade e estabilidade regulatórias e garantindo segurança jurídica aos investimentos que serão necessários ao longo dos próximos anos.

Mariana Saragoça é advogada e sócia do escritório Stocche Forbes, com atuação nas áreas de Direito Administrativo, Infraestrutura e Regulação; Frederico Accon Soares é advogado sênior e sócio do escritório Stocche Forbes, com atuação nas áreas de Direito Administrativo, Infraestrutura e Regulação com ênfase no Setor Elétrico.