A técnica a favor de políticas públicas

Em 22 de dezembro passado, a Câmara dos Deputados aprovou uma matéria festejada pela mídia e por alguns interessados: o Projeto de Lei que regulamenta o mercado de carbono. Pouco se falou sobre o risco desse dispositivo, se não for melhorado no Senado, em punir os setores da indústria e de energia do país.

Sabemos que o maior emissor do Brasil é o desmatamento ilegal, cuja obrigação de mitigar é do Ministério do Meio Ambiente. Considerando a composição da matriz brasileira, a geração de energia elétrica a partir de fontes despacháveis atua em complemento das fontes renováveis, que hoje respondem por 83,55% da capacidade instalada no país. Neste sentido, a eventual inclusão de fontes despacháveis no ambiente regulado terá efeito negativo sobre o consumidor brasileiro, especialmente em momentos de escassez hídrica ou acentuada variação na disponibilidade de entrega de fontes intermitentes, como eólica e solar.

A propósito, em artigo recente (05/01) na grande imprensa, o Dr. Edvaldo Santana fez uma excelente radiografia do setor elétrico brasileiro, analisando documento produzido pelo Operador Nacional do Sistema (ONS). Segundo ele, esse estudo mostra “preocupações sobre o desequilíbrio entre enorme oferta e baixa demanda”. Como o próprio Edvaldo conclui, o resultado é que “quem paga a conta do desequilíbrio é o consumidor”.

No mesmo dia deste artigo, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) apresentou um estudo que afirma: “as usinas térmicas no Brasil fogem do padrão mundial que as coloca como grandes emissoras de carbono”.
O estudo da EPE desmistifica a questão das emissões das térmicas e busca diminuir a assimetria de informações sobre inventários de gases de efeito estufa e o uso dos dados que servem de base para as estratégias de redução de emissões.

A EPE mostra que o plano de mitigação de gases efeito estufa nacional entregue à ONU aborda a economia como um todo e busca a redução com menor custo para a sociedade, salientando que a neutralidade de carbono não significa emissão zero e que as térmicas são despacháveis por ordem do ONS.

E o que isso tem a haver com o consumidor? Estudos técnicos balizados trazem razoabilidade e clareza nas discussões, ajudando os legisladores a fazer o seu papel. Como a demanda não cresce, a briga por espaço para alocar mais um elétron no sistema leva a afirmações e avaliações equivocada na mídia, que, por sua vez, acabam produzindo informações enviesadas no Congresso Nacional. Todas essas repercussões conduzem a ações equivocadas, que acabam afetando a sociedade brasileira.

Cada vez fica mais claro que as térmicas complementam e garantem a segurança elétrico/energética nos milissegundos, nas 24 horas e nos sete dias por semana. O uso de uma matriz diversificada e inclusiva é realidade em diversos estudos internacionais sobre confiabilidade do setor elétrico e isso se traduz no menor custo ao consumidor.

Creio que 2024 começa bem ao trazer estudos técnicos, isentos, sem viés, que jogam luz sobre o setor elétrico brasileiro.

Portanto, precisamos manter um parque térmico com menor custo possível, onde o carvão se sobressaia, e devemos definir a precificação justa dos atributos dentre eles e atuar urgentemente para definir uma matriz energética que administra o paradoxo da abundância.

Do contrário, como está hoje, teremos um custo cada vez maior para o consumidor e para a sociedade.