O Plano Decenal de Expansão de Energia 2031: Importante conhecer e contribuir

Sob coordenação geral do Ministério de Minas e Energia e com participação efetiva e decisiva da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), está sob consulta pública até 23 de fevereiro, no site do Ministério, o Plano Decenal de Expansão de Energia 2031 (PDE-2031).

É muito importante destacar que a consulta oferece uma oportunidade para que todos que atuam ou que desenvolvem empreendimentos no setor de energia possam contribuir e discutir pontos relevantes. Podem, inclusive, se aprofundar na temática de integração das diversas fontes energéticas e nas perspectivas que o país terá para a próxima década.

Mesmo estando sob caráter preliminar, a leitura do documento é uma ação obrigatória, principalmente para aqueles que atuam nas diversas áreas da indústria de energia, desde estudantes até profissionais experientes. Da mesma forma, é relevante para as empresas da área de energia elétrica, petróleo e gás natural, e também para aquelas cujas atividades estão ligadas às chamadas energias alternativas.

O documento é bastante extenso, com mais de 400 páginas, contendo tabelas e anexos. Requer atenção rigorosa. Além de considerar o potencial que temos nas áreas de petróleo, gás natural e de geração hídrica, ele cobre, inclusive, outras perspectivas da transição energética, com tendências para o hidrogênio, biocombustíveis, energia solar, energia eólica e para os resíduos sólidos urbanos - ou seja, as chamadas energias novas não convencionais. E nesse ponto o PDE-2031 acerta ao propor uma maior diversificação das fontes de geração no país.

Logicamente, o Plano tem o objetivo de indicar, e não de determinar, pois demanda o envolvimento de uma série de outros agentes, especialmente do próprio Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Este traz os cenários e as perspectivas da expansão do setor de energia no horizonte de 10 anos sob a ótica do governo, e busca desenvolver uma visão integrada com diversos energéticos disponíveis do Brasil.

A visão oriunda do PDE-2031 permite extrair importantes elementos para o planejamento do setor de energia, com benefícios em termos de confiabilidade de utilização, de custos de produção e dos impactos ambientais, o que é uma característica diferenciada, que devemos considerar em relação a uma série de outros países que não possuem a dimensão continental do Brasil e muito menos as diversas oportunidades que temos para incorporar em nossa matriz.

O estudo feito pela EPE, portanto, é de excelente nível. Compreende dimensões econômicas, estratégicas e socioambientais, o que permite que vários atores possam contribuir sob suas respectivas óticas e experiências, e não só na tradicional vertente de garantir a oferta/demanda.

Um dos aspectos de destaque do ponto de vista dos cenários é o que estabelece que entre 2021 e 2031 o consumo final de energia crescerá a uma taxa média de 2,5% ao ano. O Plano também tece cenários importantes e desafiadores para outras fontes como, por exemplo, para o biodiesel, que tem o crescimento projetado de 5,6% ao ano, diante da adição de percentuais crescentes ao óleo diesel que será comercializado.

Nesse decênio, a demanda elétrica no país está projetada para ter um aumento de 41%. Este aumento será impulsionado principalmente pelo setor residencial, no qual a participação da eletricidade sobe de 47% para 56%. Tal crescimento é indicado pelos usos finais que utilizam eletricidade, especialmente para climatização de ambientes e também para a conservação de alimentos, o que abre uma tendência para a implantação de muitos projetos de termoeletricidade a base de gás natural, mitigando riscos climáticos, como o que vivenciamos recentemente, em função de uma dependência atual da ordem de 62% da geração elétrica por fonte hídrica.

O PDE 2031 segue também as seguintes diretrizes da política energética nacional:

• Limite de 3.500 MW/ano, a partir de 2024, para a expansão total de eólica mais solar fotovoltaica;
• Limite de expansão total de 6.000 MW de fonte solar fotovoltaica até 2031;
• Estabelecimento de expansão uniforme, com limite mínimo 80 MW/ano e máximo de 400 MW/ano, para empreendimentos à biomassa;
• Expansão estabelecida em 50 MW/ano, a partir de 2026, para empreendimentos de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU);
• Expansão da ordem de 350 MW/ano de empreendimentos à carvão mineral, na região Sul, a partir de 2028, com inflexibilidade de 30% (Aliás, devidamente incentivados pela Lei Federal nº 14.299, sancionada recentemente);
• Inclusão de uma nova planta de geração nuclear de 1.000 MW na região SE/CO, que acredito, diante dos prazos, que seja no complexo de geração de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro, o que, aliás, foi objeto de sugestão que pessoalmente formalizei na consulta pública ora aberta;

O Plano Decenal de Expansão de Energia – 2031 é um marco muito importante para o ano de 2022, e não pode ser visto de maneira protocolar pela sociedade. Ao contrário, ele impõe análises e contribuições efetivas para seu aperfeiçoamento.