Programa Gás para Crescer: por que é urgente implementá-lo?

A indústria de gás natural encontra-se em um momento de grande transformação no plano mundial. O forte crescimento da oferta, impulsionado pela exploração de recursos não convencionais, contribuiu para a queda dos preços do gás e para o aumento da competitividade do gás em relação às outras fontes energéticas. Este contexto favorável de oferta vem beneficiando os países que implementaram mudanças regulatórias liberalizantes no mercado de gás, onde a maior oferta de gás resulta em menores margens e preços. Neste contexto, o gás natural vem se tornando um importante vetor na definição da competitividade relativa entre os países.

Além disto, a introdução da concorrência no mercado de gás na grande maioria dos mercados internacionais deu condições ao gás para enfrentar a concorrência das fontes renováveis, que têm ameaçado quase todos os mercados do gás natural. A penetração do solar na geração elétrica e no segmento residencial, por um lado, e o surgimento de baterias para back-up da geração renovável intermitente, coloca em risco grande parte do mercado de gás natural. Frente à ameaça do “espiral da morte”, a indústria de gás em países como os EUA vem reagindo através de preços mais competitivos e inovações para desenvolvimento de novos mercados.

No Brasil a resposta tem sido justamente o contrário. Num contexto de monopólio, o remédio para maior incerteza de mercado são margens maiores e preços mais elevados. A consequência desta estratégia é fácil de verificar. O preço do gás natural no mercado final brasileiro é um dos mais elevados do mundo. A forma de organização e a regulação da indústria de gás natural no Brasil estão muito distantes das melhores práticas internacionais, notadamente por persistir até agora um monopólio de fato da Petrobras sobre toda a cadeia produtiva do gás natural.

Em 2015, surgiu uma oportunidade de romper com a estratégia monopolista adotada na organização do mercado de gás brasileiro. A Petrobras anunciou uma reformulação do seu papel no setor de gás natural, abrindo espaço para uma reforma da indústria de gás nacional. A execução do plano de desinvestimento pela Petrobras pode contribuir com a redução efetiva das barreiras à entrada de novos agentes e criar expressivas oportunidades de investimento em função do grande potencial de crescimento da oferta e da demanda internas de gás natural.

Neste contexto, o governo brasileiro decidiu em 2016 lançar a iniciativa “Gás para Crescer”, com o objetivo de propor medidas concretas para o aprimoramento do arcabouço normativo do setor de gás natural, a fim de estimular a criação de ambiente de investimento apropriado à iniciativa privada e concorrencial. Esta iniciativa resultou num projeto de lei (PL 6407) que atualmente encontra-se em análise na Comissão de Minas e Energia da Câmara. Este projeto de lei incorporou a grande maioria das propostas identificadas pelos grupos de trabalho da iniciativa Gás para Crescer.

Neste âmbito, as principais propostas para a reforma da indústria de gás no Brasil incorporadas no PL 6407 são:
• Promoção da oferta competitiva do gás natural através: i) da remoção de barreiras à entrada a novos ofertantes, através da promoção do acesso não discriminatório a infraestruturas essenciais (aplicação da essential facilities doctrine);
• Criação de um sistema de transporte de gás robusto e competitivo através da criação de um mercado de capacidade de transporte, com a adoção do regime tarifário de entrada e saída, e da gestão independente do sistema de transporte;
• Promoção da concorrência na comercialização de gás através da regulação pela ANP da comercialização de gás para as distribuidoras e consumidores finais; além da criação do Mercado Organizado de Gás Natural (hub virtual) e da Entidade Administradora de Mercado de Gás Natural. Propõe-se ainda medidas para desconcentração do mercado de gás;
• Fortalecimento e competitividade do segmento da distribuição de gás através da harmonização das regulações estaduais; da criação de agências reguladoras independentes e capacitadas; da adoção do mecanismo de contratação competitivo pelas distribuidoras (leilão de compra de gás); e privatização das distribuidoras.

A aprovação do projeto de lei para viabilizar a introdução da competição na indústria de gás é imprescindível para destravar os investimentos na cadeia do gás natural brasileira. A decisão da Petrobras de reduzir os investimentos na cadeia do gás e de vender boa parte dos seus ativos (a empresa já vendeu participações no segmento de transporte, geração térmica e distribuição) torna imperativa a entrada do investimento privado no setor.

Por sua vez, as empresas privadas só estarão dispostas a investir caso possam participar deste mercado. Atualmente, a única oportunidade para investimentos privados na cadeia do gás são projetos voltados para a geração termelétrica a gás natural, a partir de projetos dedicados ao abastecimento destas térmicas: terminais de regaseificação de GNL importado, térmicas na boca do poço ou na praia. Isto faz do segmento de geração termelétrica o único beneficiado da nova oferta competitiva de gás nacional e importado. Todos os outros segmentos continuam submetidos ao monopólio comercial da Petrobras e das Distribuidoras.

A aprovação do PL 6407 seria um primeiro e crucial passo para substituir um “monopólio com dupla camada” por ambiente concorrencial saudável que já prevalece na grande maioria dos mercados internacionais do gás. Entretanto, infelizmente para o Brasil, a demora na apreciação da proposta demonstra que os interesses monopolistas ainda são muito populares no congresso nacional.