A urgência da modernização do Licenciamento Ambiental

Co-autor: Alexandre Uhlig

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é a agência federal responsável pelo licenciamento ambiental no Brasil, desempenhando um papel essencial na proteção ambiental e no desenvolvimento sustentável. No entanto, o órgão atravessa um momento preocupante, marcado por críticas crescentes à sua atuação e pela escassez de recursos necessários para cumprir sua missão com a eficácia exigida.

Anualmente, o Ibama recebe cerca de 4.000 processos de licenciamento ambiental, contando com menos de 200 servidores para analisar e emitir as licenças prévias, de instalação e de operação dos empreendimentos de infraestrutura. E esse cenário tem se agravado nas últimas duas décadas: em 1994, o Ibama dispunha de mais do que o dobro de servidores para analisar apenas um quarto dos processos atuais. Essa disparidade compromete a eficiência, a agilidade e a qualidade das análises ambientais realizadas.

Além da sobrecarga de trabalho para os servidores de que dispõe, o Ibama enfrenta pressões políticas e econômicas para acelerar a emissão de licenças, muitas vezes de forma inadequada, comprometendo sua imparcialidade.

O licenciamento ambiental deveria ser um processo técnico fundamentado em critérios científicos e no interesse público. No entanto, a interferência de interesses políticos, ideológicos e econômicos ameaça a integridade das análises realizadas.

Isso quer dizer que o Ibama não deveria ser influenciado por grupos de “ambientalistas” extremados – que são contra qualquer projeto –, nem por grupos de interesse econômico que defendem o “desenvolvimento a qualquer custo”, e muito menos por pressões políticas sem respaldo técnico. Afinal, a função do licenciador federal é avaliar, de maneira imparcial e técnica, os impactos socioambientais dos empreendimentos e propor aprimoramentos adequados.

A boa notícia é que a fragilidade institucional e a falta de confiança pública no licenciamento ambiental são problemas que têm solução.  O primeiro passo é garantir que o Ibama disponha de pessoal suficiente para lidar com o crescente volume de processos.  O segundo, já em implementação parcial, é o avanço no uso de sistemas modernos de gestão dos processos de licenciamento para trazer maior transparência e previsibilidade para os órgãos públicos envolvidos e para os empreendedores.

Um terceiro passo necessário é a regulamentação das consultas públicas que sempre fazem parte do processo de licenciamento ambiental. Esse passo é crucial porque a ausência de uma regulamentação clara tem possibilitado que procuradores do Ministério Público, sem justificativas mais concretas, obstruam o processo de licenciamento por meio de liminares judiciais.

Um quarto avanço seria a ampliação das formas de participação da sociedade por meio de audiências públicas acessíveis remotamente. Esta medida, além de ampliar o acesso às audiências para todos os cidadãos por meio da internet, também acabaria com a possibilidade de que grupos de baderneiros impedissem a realização das audiências, como tem acontecido em passado recente.

A transparência, a imparcialidade e a confiança da sociedade são fundamentais para garantir legitimidade às decisões do Ibama. E o fortalecimento institucional do órgão licenciador não é apenas uma questão administrativa: ele é essencial para o desenvolvimento sustentável do Brasil. Garantir a independência do órgão é assegurar um futuro no qual o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental possam coexistir de maneira justa, harmônica e inclusiva.

* Alexandre Uhlig é diretor do Instituto Acende Brasil