Historicamente, o desenvolvimento do setor elétrico brasileiro esteve calcado em investimentos intensivos e de longo prazo, sustentados por contratos igualmente extensos, firmados sob a premissa de estabilidade legal e regulatória. Nesse contexto, as grandes reformas legais e regulatórias do setor decorreram, em regra, de mudanças estruturais no ordenamento jurídico brasileiro ou da necessidade de resposta a crises setoriais relevantes.

Assim ocorreu, por exemplo, com a Constituição Federal de 1988 — posteriormente regulamentada pela Lei nº 8.987/1995, no que se refere aos serviços públicos, e pela Lei nº 9.074/1995, quanto à outorga e prorrogação das concessões —, com a reformulação do modelo de exploração dos serviços e instalações de energia elétrica e a criação da agência reguladora pela Lei nº 9.427/1996, ou ainda com o racionamento de energia do início dos anos 2000, que culminou no novo marco legal da comercialização de energia elétrica instituído pela Lei nº 10.848/2004.

Mais recentemente, acompanhando uma dinâmica observada em escala global, o setor elétrico brasileiro passou por um rápido e profundo processo de transformação tecnológica. O crescimento exponencial das fontes renováveis de geração, aliado aos avanços nas tecnologias de comunicação, impulsionou um maior protagonismo dos consumidores de energia elétrica e alterou de forma significativa a lógica tradicional do setor.

Inserido em um ambiente marcado pelo amplo acesso à informação e pela velocidade das transformações, o setor passou a demandar uma evolução igualmente célere do arcabouço legal e regulatório, capaz não apenas de endereçar os novos desafios que surgiam, mas também de criar as condições necessárias para viabilizar os investimentos esperados para os próximos anos.

É nesse cenário que o ano de 2025 se consolida como um dos mais relevantes da história recente do setor elétrico brasileiro no que diz respeito às atualizações legais e regulatórias.

No segmento de distribuição, logo no início do ano, a Aneel aprovou a minuta dos Termos Aditivos aos Contratos de Concessão, viabilizando a prorrogação de diversas concessões ao longo de 2025 e 2026. Esses novos instrumentos contratuais já incorporam cláusulas destinadas a conferir maior flexibilidade e permitir a adaptação das concessões às transformações regulatórias e tecnológicas que se projetam para os próximos anos.

No segmento de transmissão, tradicionalmente mais estável, manteve-se a expansão por meio de leilões promovidos pela Aneel, com a realização de um certame em 2025 e a previsão de novos leilões para os anos subsequentes. Ganha destaque, nesse contexto, a possibilidade de relicitação de ativos vinculados a concessões vincendas, nos termos do Decreto nº 11.314/2022, cujas especificidades e impactos relevantes para os agentes setoriais vêm sendo amplamente discutidos no âmbito da Consulta Pública Aneel nº 43/2025.

Ao longo do ano, também avançaram de forma significativa as discussões na Aneel acerca da regulamentação dos Sistemas de Armazenamento de Energia — tema central para o futuro do setor elétrico. Esse debate ganhou ainda mais robustez com a edição da Lei nº 15.269/2025 e com a expectativa de realização do primeiro Leilão de Capacidade específico para sistemas de armazenamento, previsto para 2026.

A referida Lei representa, sem dúvida, a alteração legislativa de maior impacto no setor elétrico em quase duas décadas, ao estabelecer o aguardado marco legal para a modernização do setor.

As mudanças introduzidas são profundas e abrangem, entre outros pontos, a previsão da abertura total do mercado livre de energia elétrica no horizonte dos próximos três anos. Essa transição, contudo, ainda demandará importantes avanços regulatórios, especialmente no que se refere à definição do Supridor de Última Instância e ao tratamento dos custos associados aos contratos legados.

No âmbito da comercialização, o novo marco legal também promoveu alterações relevantes ao restringir a concessão de descontos nas tarifas de uso para novos consumidores e ao estabelecer critérios mais rigorosos para as estruturas de autoprodução por equiparação.

A Lei avançou, ainda, no tratamento das concessões de geração vincendas, prevendo a possibilidade de prorrogação ou relicitação, a critério do Poder Concedente, com a destinação de parte dos recursos à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, em atenção à modicidade tarifária.

A própria CDE foi objeto de uma mudança estrutural relevante, com a instituição de um limite para o montante total a ser arrecadado, sendo eventual diferença coberta pelo novo Encargo de Complemento de Recursos para a CDE.

Por fim, o novo marco legal estabeleceu diretrizes para o ressarcimento decorrente de cortes deliberados de geração (curtailment), tema que, embora iniciado em 2025, tende a permanecer no centro do debate regulatório nos próximos anos.

Já no final do ano, outra evolução normativa de grande impacto alterou substancialmente a lógica de acesso de grandes consumidores à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN. Com a publicação do Decreto nº 12.772/2025, a metodologia baseada na ordem cronológica de solicitação de acesso deverá ser gradualmente substituída por processos competitivos para a alocação da margem disponível nos pontos da rede, modificando de forma estrutural o acesso de grandes cargas, como data centers e projetos de hidrogênio de baixo carbono.

Assim, o ano de 2025 se encerra com uma atualização ampla e há muito aguardada do marco legal do setor elétrico brasileiro. Embora ainda haja pontos de divergência e espaço para aperfeiçoamentos, o conjunto de mudanças implementadas representa um avanço relevante rumo à modernização do setor e à criação das condições necessárias para destravar investimentos essenciais ao seu desenvolvimento nos próximos anos.