Coautora: Mariana Saragoça*

A demanda global por nuvem, Inteligência Artificial e processamento de dados tem acelerado os investimentos em data centers ao redor do planeta, ampliando, consequentemente e de forma significativa, a demanda por energia elétrica.

Segundo a Agência Internacional de Energia (IEA), o consumo global de energia elétrica por Data Centers cresceu a uma taxa média de 12% ao ano desde 2017 e poderá chegar a um crescimento anual de 13% até 2030. No Brasil, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) projeta uma taxa de crescimento ainda mais acelerada, de aproximadamente 17% ao ano.

A expectativa é de que esse movimento, como já vem sendo observado, seja potencializado pela instituição do Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata), criado pela Medida Provisória nº 1.318/2025 e que prevê incentivos e isenções tributárias relevantes para investimentos no setor, condicionando-os ao uso de fontes de energia limpas e renováveis.

Neste cenário, a previsibilidade e a segurança jurídica tornam-se imperativos para viabilizar o suprimento de energia sob dois pilares principais: (i) a expansão e a confiabilidade da infraestrutura do sistema elétrico e (ii) o acesso competitivo e estável à geração de energia.

Do ponto de vista da infraestrutura, o esgotamento da capacidade de transmissão em diversas regiões – especialmente nos grandes centros de carga e em áreas de elevado potencial de geração renovável – tem imposto desafios significativos, impactando tanto o planejamento setorial quanto a decisão de investimento por consumidores e geradores de energia.

Foi já avaliando parte destes aspectos, por exemplo, que a Aneel editou a Resolução Normativa nº 1.122/2025, estabelecendo a obrigatoriedade de apresentação de garantias financeiras por parte de consumidores livres que pleiteiem acesso à Rede Básica. Tal medida tem o objetivo de mitigar o risco de bloqueio de capacidade por projetos não efetivos, mas também acaba por aumentar a complexidade e os custos iniciais dos novos projetos.

Mesmo com essa evolução, será necessário avançar na definição de regras mais abrangentes e coordenadas, que permitam o correto planejamento da expansão do sistema, sem prejudicar a alocação eficiente dos riscos e dos custos entre os diversos agentes e sem onerar (ainda mais) os demais consumidores.

No que tange à geração de energia, o Brasil conta com ampla oferta de fontes renováveis, que contam ainda com incentivos e subsídios como os descontos nas tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição, além de redução e isenções de encargos setoriais em estruturas de autoprodução, importantes atrativos para grandes consumidores como os data centers.

Entretanto, tais políticas vêm sendo objeto de intenso debate no âmbito da reforma do setor elétrico, tal como observado na Medida Provisória nº 1.300/2025 que chegou a propor alterações relevantes nesses subsídios.

Ainda que tais alterações não tenham sido contempladas no Projeto de Lei de Conversão, é possível que modificações relevantes com impactos nos custos de aquisição de energia elétrica sejam incluídas na Medida Provisória nº 1.304/2025, que ainda tramita no Congresso Nacional e cuja vigência se encerra no início de novembro.

Nesse contexto, embora o Redata represente um avanço importante para atrair investimentos em infraestrutura digital, seu sucesso também estará condicionado à existência de um ambiente regulatório sólido no setor elétrico. A atual indefinição normativa e do marco legal, especialmente em relação ao futuro das regras de comercialização de energia, representa um risco relevante para a tomada de decisão de longo prazo.

Diante da janela de oportunidade para o Brasil se consolidar como um dos grandes players mundiais, é fundamental que o arcabouço legal e regulatório do setor elétrico seja alinhado com as políticas públicas voltadas ao crescimento do mercado de data centers.

Para além de não se desperdiçar a oportunidade de promover a tão esperada e necessária reforma do setor elétrico, essas definições são cruciais para que o Brasil aproveite a janela de oportunidade para a atração de investimentos significativos em data centers que, como todo investimento intensivo e de longo prazo, exigem um ambiente de previsibilidade, estabilidade e segurança jurídica.  

A ausência de diretrizes estáveis com relação ao suprimento de energia elétrica para data centers pode acabar comprometendo não apenas a atratividade do Redata, mas também a capacidade do país de competir globalmente com outras localidades que já oferecem segurança regulatória e acesso facilitado à energia renovável.

* Mariana Saragoça é sócia do escritório Stoche, Forbes Advogados