Impactos do pacote do Governo sobre o refino e a produção

Em decorrência da guerra no Irã e do choque do petróleo causado pela maior interrupção de óleo desde o choque de 1973, além da elevação de preços nos mercados futuros, o governo brasileiro adotou no último dia 12 um pacote de medidas visando conter o efeito inflacionário em curso.

O pacote é composto por dois decretos e duas medidas provisórias. Entre os decretos há o que zera as alíquotas de Pis/Cofins sobre o diesel, com impacto fiscal de R$ 20 bilhões e redução esperada no preço de R$ 0,32 por litro. Quanto às MP's, uma define subvenção a produtores e importadores de diesel (custo fiscal de R$ 10 bilhões) e outra aumenta em 12% a tributação sobre a exportação de petróleo. Essa medida merece um debate mais aprofundado.

O objetivo do ajuste na tributação é também fiscal, já que o aumento da arrecadação subjacente é de R$ 30 bilhões, compensando as renúncias das medidas já citadas. O pacote é, portanto, neutro. Do ponto de vista redistributivo é uma forma de compartilhar com a população o aumento do preço do produto exportado.

No entanto, o fundamento econômico é mais sutil. A MP dificulta a exportação de petróleo e obriga as petroleiras que não possuem refinarias (todas, com exceção da Petrobras) a internalizarem o custo. Isso porque haverá aumento da oferta de petróleo cru no mercado interno, barateando o produto para as refinarias independentes.

De alguma forma, as companhias produtoras ficam encurraladas porque se veem diante de um aumento do custo de exportação e de redução dos seus preços no mercado interno. Em momentos de volatilidade das ações do setor, de aumento de custos de empréstimos e de crise no mercado de crédito privado global, o pacote do governo afeta negativamente as empresas nacionais e estrangeiras que atuam no país.

A medida também se tornaria problemática se considerarmos que a capacidade de refino interna ainda está abaixo do verificado em 2016, de modo que as produtoras podem não conseguir vender a preços competitivos para as refinarias. Estas, por sua vez, se depararão com aumentos de margem que não necessariamente serão repassados aos distribuidores. Inclusive mesmo antes do pacote já se verificava aumentos de preços nas refinarias da Bahia e do Amazonas.

Nesse caso, os riscos de desabastecimento não podem ser descartados porque 25% do óleo refinado segue sendo importado e, não havendo ajuste à paridade internacional, não há estímulos para os importadores continuarem trazendo combustível para o Brasil. Até aqui a defasagem está em R$ 2,34 por litro e o único ajuste da Petrobras ocorreu no dia 13, de apenas R$ 0,38 por litro nas suas refinarias.

Sendo assim, o impacto do pacote é limitado e como o próprio governo estima deve reduzir em apenas R$ 0,64 por litro o preço final. A observação da composição do preço do diesel ajuda a explicar isso. O custo na porta da refinaria responde por 45,5% do preço do diesel e, portanto, o aumento da oferta de petróleo afeta a margem da refinaria e não o preço ao distribuidor, que ainda depende do poder de competição do refino.

Os impostos federais por sua vez respondem por 5,2% do preço na bomba, os estaduais por 19% e a distribuição por 13%. O preço final só se reduziria mais fortemente se houver uma atuação de redução de impostos também dos estados.

Por fim, a última etapa da cadeia, os postos que recebem dos distribuidores (que por sua vez já possuem menor margem de lucros) tem pouca influência na formação de preços desde que sigam as leis de mercado. O decreto do governo que aumenta a transparência exigindo a publicidade da redução de impostos é bem-vinda no âmbito regulatório, mas parece ter pouco efeito prático ao preço do consumidor final.

O problema da oferta insuficiente, seja por conta da defasagem ou mesmo pela restrição de importação, foi notado por alguns representantes do agronegócio que propuseram aumento da parcela do biodiesel no óleo diesel, uma parcela que atualmente responde por 17,2% do preço. Esse argumento, no entanto é frágil. Primeiro porque o biodiesel tende a ficar mais caro e impactar o preço do óleo e, em segundo lugar, porque há dúvidas sobre a qualidade da mistura em caso de aumento dessa parcela no produto final.